Portal Transparência (Lei 12.527/2011)Acesso à Informação

portaltransp
A aprovação da Lei de Transparência Pública 12.527 de 18/11/2011 estabeleceu o Acesso PÚBLICO à Informação de qualquer órgão público brasileiro.

Para atendimento à Lei de Transparência há necessidade de disponibilizar um portal com os recursos necessários para acessar as informações, bem como permitir a integração com os sistemas transacionais (contabilidade, compras, folha de pagamento, entre outros) que permitirão o acesso aos dados desses órgãos.

O Governo Federal elaborou o Portal da Transparência que consolida todas as informações disponibilizadas dos órgãos públicos brasileiros.

Ministério Público Federal (MPF)

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA

“Criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento.” (Fonte: Ministério Público Federal)

Foi desenvolvido pelo MPF o “Instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela Enccla” cujo objetivo é avaliar o nível de transparência dos órgãos públicos no país, determinando melhorias em seus portais para atingir de fato o nível de acesso à informação legalmente exigido.

Solução

As solução propostas transcendem a tecnologia, pois para cumprimento da legislação não basta o portal, há que se definir fluxos operacionais de dados e informações para o ambiente Web que possibilitem o atendimento às exigências legais.

Toda a orientação necessária para atendimento legal na integridade faz parte da proposta de solução!

Como podemos lhe ajudar?

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As técnicas utilizadas permitiram análises de dados íntegros de maneira rápida para a minha tomada de decisão!

Eduardo Padula
CEO, Sanex Soluções

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